Dentre os poderes que a administração utiliza na sua...
No que concerne a esse poder, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito brasileiro apenas acolhe regulamentos de execução, que são editados para garantir a fiel execução das leis.
II. No direito brasileiro, além do regulamento de execução, são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo.
III. No direito brasileiro, o único regulamento acolhido é o autônomo, que é editado para a fiel execução das leis.
Assinale:
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O velho apenas ...
O decreto autônomo ocorre em caso de exceção, apenas nas situações previstas no artigo 84, VI da CF. Trata-se de ato primário que regulariza disposições omissas de uma lei.
quem pode me ajudar a entender os atos administrativos formais?
1- atos normativos
2- decretos
3- resoluções
4- atos ordinatários
5- portarias
6- ordens de serviço
Pode o Presidente (e os demais chefes do Poder Executivo: Governadores e Prefeitos) editar decreto autônomo, primário, para a: “organização” e “funcionamento” da administração federal, DESDE QUE esse decreto não implique em: “aumento de despesa” ou “criação ou extinção de órgãos públicos”. Além disso, ele pode editar um decreto autônomo para extinguir funções ou cargos públicos quando vagos.
Gabarito: B
I. O direito brasileiro apenas acolhe regulamentos de execução, que são editados para garantir a fiel execução das leis. ERRADA.
Não acolhe apenas esse tipo de regulamento, mas também o regulamento autonomo.
II. No direito brasileiro, além do regulamento de execução, são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo. CORRETA.
III. No direito brasileiro, o único regulamento acolhido é o autônomo, que é editado para a fiel execução das leis. ERRADA.
Como já dito, não é o único tipo de regulamento acolhido pelo direito brasileiro.Clique para visualizar este comentário
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