O Direito Cambiário dispõe sobre as relações de créd...

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |
Q359291 Direito Empresarial (Comercial)
O Direito Cambiário dispõe sobre as relações de créditos empresariais. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
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STJ - Súmula 476: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Não entendi a letra d...

Também não entendi a D.  Ela afirma que o avalista não pode gozar do benefício de ordem, o que acredito ser verdade, no entanto foi dada como falsa. Alguém sabe explicar?

Talita e Lívio,

Acredito que o erro está na afirmação de que a LUG não admite a limitação da responsabilidade do avalista, ou seja, que, para a LUG, o aval deveria ser TOTAL. Contudo, a LUG admite o Aval Parcial (limitado). É o Código Civil que não admite Aval parcial.

LETRA D. ERRADA. 

Art. 30 do DECRETO Nº 57.663/66- LUG - O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval.

Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra.

Art. 31 - O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa.

Exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval.

O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador.

O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação entender-se-á ser pelo sacador.

Art. 32 - O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.

 

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