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Q1104299 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho 2011, regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

De acordo com este Decreto, é CORRETO afirmar:

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção hospitalar.

As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Fundações de Saúde.

Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde são serviços que fazem parte dos requisitos mínimos para que seja instituída uma Região de Saúde.

O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

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