Em relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alter...

   Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

Sociedade de economia mista:

Personalidade jurídica- Direito privado

Função- Atípica

Atividade- Interesse público (econômico/ serv.públ.)

Regime jurídico- CLT

Letra e:

Par. 2º, do art. 173 da CF:

"As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado."

Prezado(a) Ely,

Creio que seu comentário foi baseado no Decreto-Lei 200/1967. Você utilizou o inciso III do artigo 5º, contudo, foi dado novo conceito a sociedade de economia mista conforme a Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

No meu entendimento, essa questão é passível de anulação, uma vez que, foi apresentado gabarito baseado em uma definição desatualizada.

 As SEM prestadoras de ser. púb podem ter imunidade de imposto, mas tem empenhorabilidade de bens.