A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po...

Ato de batizar logradouro público com nome de parente para eternizar o famoso sobrenome do político.

A divulgação oficial do ato para conhecimento público e sem ocorrer o início de seus efeitos externos.

A Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

A Administração não rever os seus próprios atos, seja para revogá-los quando inconvenientes, seja para anulá-los quando ilegais.

No caso da revogação do ato, não ser respeitado o direito adquirido, sendo inadmissível quando se tratar de ato vinculado.