São medidas aplicáveis aos pais ou ao responsável (Capítulo ...

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Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2016 - CRP - 15ª Região - Psicólogo Agente Fiscal |

Q2762144 Direito Constitucional

As questões 37 e 38 referem-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

São medidas aplicáveis aos pais ou ao responsável (Capítulo V, Título IV, art. 129), exceto:

pagamento de multa no valor de 30% do salário mínimo brasileiro.

encaminhamento a tratamento psicológico.

advertência.

perda da guarda.

destituição da tutela.

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