Conforme dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992,constitui...
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Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
BHTRANS
Prova:
FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica |
Q330217
Direito Administrativo
Conforme dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992,constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,quando o autor da denúncia o sabe inocente.Nesse caso,é CORRETO afirmar que o denunciante estará sujeito,além das indenizações ao denunciado previstas na Lei, à pena de detenção de: