No que diz respeito à formalização de convênios entre a admi...

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Q593192

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q593192 Direito Administrativo

No que diz respeito à formalização de convênios entre a administração pública do DF e as entidades do setor privado, é correto afirmar que

a comprovação de habilitação jurídica é dispensável no momento da apresentação da solicitação do convênio, sem prejuízo de sua exigência posterior.

cabe à Procuradoria-Geral do DF realizar avaliação do convênio antes do exame técnico e formal.

é vedado incluir cláusula que preveja, para o órgão público, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa.

o convênio deverá prever e fixar as taxas de administração e gerência.

a eficácia dos convênios e de seus aditivos, ainda que sem ônus, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do DF.

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