A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados,...

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Q2061502

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Quaraí - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |

Q2061502 Direito Administrativo

A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. A respeito do tema, qual a alternativa correta?

O pregão é a modalidade de licitação com previsão expressa na Lei Complementar 101.

No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, os documentos referentes à habilitação são inicialmente abertos, analisados e julgados e, posteriormente iniciada a fase dos lances.

Pelo fato do pregão ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, o critério usado para a escolha do vencedor será sempre o menor preço.

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 12 (doze) dias úteis.

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