Acerca do processo administrativo, julgue o item.As linhas d...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
|
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324696
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
As linhas de um devido processo legal administrativo,
vinculante para toda a função público‑administrativa,
permitem dotar o agir do Estado não só de regras de
eficiência e de celeridade, mas, da mesma forma, de
uma carga de princípios e de valores jurídicos que
se alinham com o escopo de certeza e de justiça que
deve orientar a concretização de direitos.