A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças...

A receita corrente líquida será apurada multiplicando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Empresa estatal dependente é a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Empresa controlada é a entidade que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Receita corrente líquida é a subtração das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.