Acerca do processo administrativo, julgue o item. A n.o...

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Q2324697
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Provas: Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno | Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324697 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o item.


A n.o Lei 9.784/99 é uma lei nacional, votada e aprovada pelo presidente da República e sancionada pelo Congresso Nacional, nos termos do processo legislativo, previsto nos artigos 59 e seguintes da Constituição Federal, para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

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