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Q2519899 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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A Lei Brasileira de Inclusão estabelece diretrizes federais específicas para a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras (Língua Brasileira de Sinais) em diferentes níveis de ensino, seja na Educação Básica ou no Ensino Superior, cabendo a cada secretaria municipal ou estadual a disponibilização desses profissionais sempre que comprovada a sua real necessidade. 

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