Os contratos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa ...

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Q524433

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q524433 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

quando conveniente a substituição da garantia de execução, desde que mantido o valor inicial atualizado

quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

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