O artigo 41 da Constituição Federal dispõe sobre a estabili...

A questão aborda a estabilidade dos servidores públicos, um tema muito importante em concursos na área de Direito Administrativo. Estabilidade é o direito que assegura ao servidor público a permanência no serviço público após o cumprimento de certos requisitos, como o estágio probatório. Conhecer as condições em que um servidor estável pode ser demitido é essencial para entender este conceito.

Alternativa Correta: A - em virtude de sentença judicial transitada em julgado

A alternativa A está correta porque, de acordo com o artigo 41, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, o servidor público estável só poderá ser demitido por meio de uma sentença judicial com trânsito em julgado. Isso significa que a decisão judicial não cabe mais recurso, garantindo segurança jurídica para a demissão do servidor.

Análise das alternativas incorretas:

B - por decisão discricionária de seu superior hierárquico

Esta alternativa está incorreta porque a estabilidade impede que o servidor estável seja demitido por mera vontade de seu superior. Demissões devem seguir processos legais e, em geral, exigem motivos justificados e procedimentos formais que garantem o direito de defesa, conforme estabelecido na Constituição e na legislação infraconstitucional.

C - se o cargo for extinto

Embora a extinção do cargo seja uma possibilidade prevista pela Constituição, o servidor estável não é demitido automaticamente. Ele deve ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja possível o aproveitamento em outro cargo. Portanto, a mera extinção do cargo não constitui motivo imediato para demissão.

D - em decorrência da falta de recursos orçamentários para sua remuneração

A falta de recursos orçamentários, por si só, não é justificativa legal para demitir um servidor estável. O equilíbrio fiscal e a gestão de recursos são responsabilidade da administração pública e não podem prejudicar a estabilidade dos servidores. A Constituição e a legislação exigem que outras medidas sejam tomadas antes de qualquer decisão de demissão por questões orçamentárias.

Compreender essas nuances sobre estabilidade é crucial para qualquer candidato a concursos públicos na área do Direito Administrativo, garantindo que eles estejam preparados para responder questões de forma fundamentada.

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