Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a União,...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cidreira - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Administrativo |
Q2561310
Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a União, o Distrito Federal, os
Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
I. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. III. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Quais estão corretas?
I. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. III. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Quais estão corretas?