Deise ocupa cargo de provimento em comissão em determinado...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q1083038
Direito Constitucional
Deise ocupa cargo de provimento em comissão
em determinado órgão público e recebe a
incumbência de apresentar a solução jurídica para
eventos similares aos existentes em países da
América Latina, causadores de convulsões sociais
nas cidades. Nos termos da Constituição Federal, o
Presidente da República pode, ouvidos o Conselho
da República e o Conselho de Defesa Nacional, para
preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz
social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional, decretar: