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Q859518

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859518 Legislação Federal

exercer suas atribuições de forma autônoma, sem a necessidade de observar diretrizes estabelecidas pela Presidência da República.

disciplinar o crédito nas modalidades que entender importantes e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras.

regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária.

conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil, após ouvido o Ministério da Fazenda.

determinar a percentagem mínima e máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.

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