A Portaria MPS nº 403, de 2008, determina, em seu artigo 4º ...

Para as aposentadorias programadas pode ser adotado o Regime Financeiro de Capitalização, e para os servidores próximos à aposentadoria será adotado apenas o Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura.

O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado apenas para as Aposentadorias por Tempo de Contribuição.

O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de risco de pensão por morte.

O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família.

O Regime Financeiro de Repartição Simples poderá ser utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de aposentadoria, desde que esses benefícios tenham valores abaixo da metade do teto do salário de contribuição do RGPS.