Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de le...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |

Q2255357 Direito Constitucional

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente através de voto

de 1/3 de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

de metade de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

de todos os seus membros.

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