Quanto a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município...
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Gab: C
Vide CF 88
21 ANOS PARA PREFEITO, VICE PREFEITO E JUIZ DE PAZ!
para prefeito precisa ser maior de 21 anos
disk constituição
35 PRESIDENTE E VICE ,SENADOR.
30 GOVERNADO
21 PREFEITO ,VICE PREFEITO ,JUIZ DE PAZ,DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL.
18 VEREADOR
A respeito do assunto, a CF diz que a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
CF/Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
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