Sobre o funcionamento das entidades e das organizações de a...

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Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Assistente Social |

Q1162743 Serviço Social

Sobre o funcionamento das entidades e das organizações de assistência social, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8742/93, define que

as entidades e organizações devem realizar prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Serviço Social.

as entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer ao Conselho Regional de Serviço Social.

o pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social deve ser encaminhado para o Conselho Regional de Assistência Social – CRAS.

cabe, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, a fiscalização das entidades na forma prevista em lei ou regulamento.

o funcionamento das entidades com atuação é permito em mais de um município no mesmo Estado.

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