De acordo com a Lei Nº 4.320/1964, “o empenho de despesa é o...

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Exceto nos casos comprovados de calamidade pública, é vedado aos Municípios empenhar, nos dois últimos meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

Exceto nos casos comprovados de calamidade pública, nos dois últimos meses do mandato do prefeito, é vedado aos Municípios assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de despesa sem prévio empenho.

Será necessário um empenho para cada parcela das despesas sujeitas a parcelamento, não sendo permitido o empenho global.