De acordo com a Lei Nº 4.320/1964, “o empenho de despesa é o...

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 6.397, de 1976)

Exceto nos casos comprovados de calamidade pública, é vedado aos Municípios empenhar, nos dois últimos meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

Art. 59 §1 Ressalvado o disposto no artigo 67 da CF, é vedado aos Municípios empenhar, no

último mês do mandato do prefeito, mais que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

Exceto nos casos comprovados de calamidade pública, nos dois últimos meses do mandato do prefeito, é vedado aos Municípios assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.

§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir qualquer forma de compromissos financeiros para execução depois do término do mandato de prefeito.

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de despesa sem prévio empenho.

§3º As disposições anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública.

Será necessário um empenho para cada parcela das despesas sujeitas a parcelamento, não sendo permitido o empenho global.

Art. 60, § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Letra A