Conforme a Lei dos crimes ambientais nº 9605 de 12 de fevere...

A alternativa D é a correta.

Comentário: A questão se refere à Lei dos Crimes Ambientais nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para resolver a questão, é necessário entender as especificidades das penas e as condições nas quais são aplicadas, conforme descrito na legislação.

Alternativa D: Esta alternativa está correta. A Lei nº 9605/98 prevê, para casos de elaboração ou apresentação de um estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, a pena de reclusão de três a seis anos e multa. Esta disposição visa punir a prática de fraudes em documentos ambientais, que podem comprometer seriamente a avaliação e gestão ambiental.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Está incorreta. As penas restritivas de direitos na Lei dos Crimes Ambientais são, de fato, autônomas, mas a substituição por penas privativas de liberdade ocorre em condições específicas, e a legislação menciona a substituição para penas privativas de liberdade inferiores a quatro anos, não seis.

Alternativa B: Incorreta. A interdição temporária de direitos pode incluir a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios, mas os prazos mencionados na alternativa (doze anos para crimes dolosos e seis para culposos) não são precisos segundo a legislação. A lei prevê prazos menores para tais interdições.

Alternativa C: Esta alternativa também está incorreta. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada para penas privativas de liberdade não superiores a dois anos, de acordo com a legislação, e não seis anos como mencionado.

Alternativa E: Está incorreta. De acordo com a Lei nº 9605/98, a proibição de contratar com o Poder Público e obter subsídios não pode exceder o prazo de cinco anos, não doze.

Compreender as nuances da Lei nº 9605/98, bem como as especificidades das penalidades e condições de aplicação, é fundamental para responder a questões sobre crimes ambientais em concursos públicos.

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Gab: D

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: 

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

a) Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

b) Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

c) Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

e) Art. 22- § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Olá!

Gabarito: D

Bons estudos!

-Estude como se a prova fosse amanhã.

as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de doze anos,(5 ANOS) no caso de crimes dolosos, e de seis anos (3 ANOS), no caso de crimes culposos.