Conforme a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983, que dis...

A alternativa correta é a D. Esta alternativa afirma que é permitido aos jardins zoológicos a cobrança de multas administrativas de até um salário mínimo mensal local a visitantes que causarem danos aos animais. Esta disposição está em conformidade com a Lei nº 7.173/1983, que regula o funcionamento de jardins zoológicos e permite a implementação de medidas para proteger seus exemplares.

Vamos analisar o porquê das outras alternativas estarem incorretas:

A - A afirmação de que o reconhecimento oficial do jardim zoológico pressupõe a transferência de propriedade por parte do Estado dos exemplares da fauna indígena está incorreta. A Lei não prevê a transferência de propriedade dessa forma; o foco é a regulamentação e proteção dos animais sob cuidado do zoológico.

B - Esta alternativa menciona que o funcionamento de cada alojamento está condicionado ao respectivo certificado de "habite-se" fornecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. No entanto, o certificado de "habite-se" não é um requisito mencionado na Lei nº 7.173/1983, que rege os jardins zoológicos.

C - A exigência de um mínimo de três médicos veterinários e um biologista para assistência permanente nos jardins zoológicos não está presente na legislação citada. A lei prioriza a assistência profissional de modo geral, sem especificar números tão rigorosos.

E - A venda livre de exemplares da fauna indígena por jardins zoológicos é expressamente proibida pela legislação brasileira, que visa a proteção e preservação de espécies nativas. Essa alternativa, portanto, está incorreta ao sugerir tal permissão.

Entender a Lei nº 7.173/1983 é crucial para quem está se preparando para concursos na área de Medicina Veterinária e Meio Ambiente, pois ela regula aspectos fundamentais do funcionamento de jardins zoológicos, focando na proteção animal e na gestão das instituições que cuidam da fauna.

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Art 3º - O reconhecimento oficial do jardim zoológico não significa, quanto aos exemplares da fauna indígena, nenhuma transferência de propriedade por parte do Estado em razão do que dispõe o 

Art 8º - O funcionamento de cada alojamento está condicionado ao respectivo certificado de "habite-se" que será fornecido após a devida inspeção, pelo IBDF.

Art 10 - Os jardins zoológicos terão obrigatoriamente a assistência profissional permanente de, no mínimo, médico-veterinário e um biologista.

Art 16 - É permitida aos jardins zoológicos a venda de seus exemplares da fauna alienígena, vedadas quaisquer transações com espécies da fauna indígena

Art 17 - Fica permitida aos jardins zoológicos a cobrança de multas administrativas de até um salário mínimo mensal local, por danos causados pelo visitante aos animais.

Resposta certa: D

Olá!

Gabarito: D

Bons estudos!

-Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.