A gestão das ações no âmbito da Política de Assistência Soci...

Alternativa Correta: B - Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios

Tema Central da Questão: A questão aborda o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que é um sistema descentralizado e participativo de gestão da Assistência Social no Brasil. Compreender o SUAS é fundamental para quem atua ou pretende atuar na área de Serviço Social, pois ele organiza a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de forma integrada entre as esferas federal, estadual e municipal.

Resumo Teórico: O SUAS foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993. Ele tem como um de seus objetivos principais a gestão integrada de serviços e benefícios, garantindo que a assistência social seja efetiva e coordenada em todos os níveis de governo. O SUAS busca assegurar que a proteção social básica e especial chegue a quem precisa, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta porque reflete um dos propósitos centrais do SUAS, que é garantir uma gestão articulada e integrada entre serviços e benefícios. Isso assegura que os recursos e ações sejam coordenados de forma eficiente, promovendo uma assistência social mais eficaz e abrangente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Exautorar a vigilância socioassistencial em todo o território brasileiro": O termo "exautorar" não se aplica corretamente no contexto do SUAS. A vigilância socioassistencial é uma função importante do sistema, mas o verbo aqui está inadequado.

C - "Consolidar o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, de forma a garantir a operação da proteção social contributiva": A proteção social no SUAS é não contributiva, ou seja, não depende de contribuições diretas dos usuários, diferentemente da previdência social.

D - "Estabelecer as responsabilidades das três esferas do governo no que tange exclusivamente na regulação das ações de assistência social": Enquanto o SUAS define responsabilidades, ele vai além da simples regulação, envolvendo a implementação e gestão das ações.

E - "Fiscalizar e monitorar a educação permanente na previdência e assistência social": A educação permanente é um componente importante, mas a função de fiscalizar e monitorar não é o foco principal do SUAS, sendo mais ampla do que apenas a educação.

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Resposta: Item B.

Art. 6  A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:                   

I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;                

II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6-C;                 

III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;                

IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;                  

V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;                   

VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e                 

VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.                 

FONTE: (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL).

Exautorar: (verbo)

1.transitivo direto

retirar a autoridade conferida a.

"exautorou o ministro"

2.transitivo direto e bitransitivo

retirar de (alguém) [cargo, insígnia, honrarias etc.].

"exautorou o oficial (dos direitos comuns)"