Um prefeito municipal quer realizar, em 2024, reforma de Uni...

A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM LICITAÇÕES

Dispõe a Lei nº 14.133/2021:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; 

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

IV - para contratação que tenha por objeto:

a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

GABARITO: B)

Atenção! O examinador colocou uma casca de banana na assertiva II.

Art. 75. É dispensável a licitação:

XII - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;

Asserção I: Verdadeira.

A licitação para o serviço de reforma da Unidade Básica de Saúde é dispensável, pois, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, no seu artigo 75, inciso I, a licitação é dispensável para contratações de serviços ou compras com valor até R$ 100.000,00 quando se tratar de obras ou serviços de engenharia. Como o valor do serviço é de R$ 80.000,00, ele se enquadra na hipótese de dispensa de licitação.

Asserção II: Falsa.

A afirmativa de que "serviços de manutenção ou reforma de equipamentos públicos estratégicos devem ser contratados de forma direta" não é correta. A contratação direta (dispensa de licitação) depende de critérios estabelecidos em lei, como o valor do serviço, a urgência ou emergência, entre outros, mas não há uma determinação legal de que serviços de manutenção ou reforma de equipamentos estratégicos sejam necessariamente contratados de forma direta.

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

Dessa forma, a afirmativa I está correta. A lei, em razão da natureza e valor do serviço, autoriza que seja feita contratação direta pela ADM, sendo dispensável a licitação nesse caso.

A II está incorreta, pois as hipóteses de dispensa de licitação decorrem da lei, logo ''serviços de manutenção ou reforma de equipamentos públicos estratégicos'', por si só, não autorizam a contratação direta, tornado errada a afirmativa.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS.

Proposição I - CERTA

Proposição II - ERRADA

De acordo com o Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021, a licitição é dispensável quando houver necessidade de contratação de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00. Devo lembra-los que esse valor é atualizado anualmente, pelo poder executivo federal, de acordo com o Art. 182, da Lei supramencionada. Logo, na data de hoje que vos declamo a explicação dessa questão, o valor limite para esse tipo de contratação é de R$ 119.812,02, isto é, se houvesse necessidade da administração de contratar esse tipo de serviço no dia de hoje, ela poderia fazer uma dispensa de licitação de até cento e dezenove mil, oitocentos e doze reais e dois centavos. Além disso, temos mais duas modalidades de licitação que podem ser usadas para contratações de serviços de obras e engenharia, que são a Concorrência que é usa para obras e serviços engenharia mais específicos, de acordo com o Art. 6°, inciso XXXVIII; e o Pregão que é usado para serviços comuns de engenharia, Art. 6°, inciso XLI. Com base nessas informações, concluímos que é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia, mas não necessáriamente deve ser essa a foma de contratação, pois há duas outras modalidades que podem ser usadas a depender da especificação do objeto do contrato. Essa é apenas uma possibilidade de contratação que visa atender a necessidade da administração de forma mais celere.

Segue artigos:

Art. 6°, inciso XXXVIII - Concorrência: Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia,...;

Art. 6°, inciso XLI - Pregão: Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns,...;

Art. 75 - É dispensável a licitação: I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia ou seviços de manutenção de veículos automotores.

Art. 182 - O poder executivo federal atualizará, a cada dia 1° de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha substituí-lo , os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

Marcos Bezerra

Especialista em licitações públicas e contratos