Considere as seguintes atribuições: I. Estabelecer limites g...

A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada à organização do Poder Legislativo, em especial no que tange às competências do Congresso Nacional e de suas respectivas casas. Analisemos as assertivas, para verificar quais delas são de competência do Senado Federal:

Assertiva I: está incorreta. Não inclui a União, pois neste caso a competência seria do Congresso Nacional. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ademais, conforme art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Assertiva II: correta. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assertiva III: correta. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

Assertiva IV: correta. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Portanto, estão corretas as assertivas II, III e IV. 

Gabarito do professor: letra c.

Gabarito Letra C

Único item errado éo "I", pois este é competência do CONGRESSO NACIONAL, no tocante à dívida mobiliária da UNIÃO, vejamos as previsões:

CF
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Demais itens, na ordem da questão:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
 

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

bons estudos

FCC ferrou com o meu esquema: limites globais e operações externas = Senado,

Quem sofreu com isso dá um joinha. rs

Divida MOBILIARIA DA UNIÃO= congresso!!

Nível máximo de apelação por parte do examinador!

Congresso Nacional => dívida mobiliária federal

Senado Federal => dívida mobiliária dos Estados, DF e municípios

Senado Federal => dívida consolidada da União, Estados, DF e municípios