Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de re...

Art. 49. CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Gabarito: LETRA A.

CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Essa competência é exercida por meio de decreto legislativo, que irá sustar o decreto do Presidente da República que extrapolou os limites do poder regulamentar. Assim, seria incompatível com a Constituição Federal de 1988 resolução do Senado Federal que suspendesse decreto do Presidente da República. Trata-se, afinal, de competência exclusiva do Congresso Nacional. 

Fonte: Ricardo Vale.

GABARITO: A

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional. (art. 49, V, CF/88)

b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.

c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos Deputados.

d) compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.

e) compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.

Lembrando que as competências do CN  materializam-se por meio de decreto legislativo.

a única espécime legislativa que não se materializará por meio de decreto legislativo mesmo sendo de competência do Cn

é a lei delegada (Art. 68, CRFB)

dizer que é exclusiva também quer dizer que independe de sanção presidencial.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Gabarito''A''.

>Segundo o art. 49, V, CF/88, é competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Essa competência é exercida por meio de decreto legislativo, que irá sustar o decreto do Presidente da República que extrapolou os limites do poder regulamentar. Assim, seria incompatível com a Constituição Federal de 1988 resolução do Senado Federal que suspendesse decreto do Presidente da República. Trata-se, afinal, de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Fonte:Estratégia Concursos.

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