Os artigos 5º ao 17 da Constituição Federal estipulam quais...

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Q1962494
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |
Q1962494 Direito Constitucional
Os artigos 5º ao 17 da Constituição Federal estipulam quais são os direitos fundamentais e garantias que o indivíduo brasileiro e a sociedade desfrutam de forma contínua. Neste ano de 2022, através da emenda constitucional n. 115 elevou-se ao patamar de direito constitucional:
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