Assinale a alternativa INCORRETA. Aquele que pretender, da...

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Q1962502

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962502 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, poderá requerê-lo administrativamente e, concluindo-se pela responsabilidade civil do agente:

Será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda Municipal, atualizado monetariamente.

Os valores poderão ser descontados em folha de pagamento na proporção de 1/10 (um décimo) do salário, mediante autorização do servidor.

Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado na intimação da Fazenda Municipal, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.

Os débitos do Município inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do ano em que ocorrer a inscrição, à conta de dotação orçamentária específica.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Assinale a alternativa INCORRETA. Aquele que pretender, da...

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