A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve rest...

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Q200528

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200528 Direito Administrativo

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.

a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.

a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira

a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.

ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.

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