A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização e...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO
Q1194836 Direito Administrativo
A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Quando, no exercício da atividade fiscalizadora de uma fundação de direito privado, o Ministério Público verificar que os atos dos dirigentes desta não atendem a finalidades específicas a que a fundação se destina, deverá, por decisão administrativa, promover a destituição do seu órgão dirigente, extinguindo a instituição e determinando que o seu patrimônio seja integrado a outra fundação já existente.
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