Devido à pandemia de Covid-19 no Brasil, o governo federal ...
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A questão deveria ser anulada, pois não há assertiva correta segundo a lei.
O texto legal menciona o isolamento como medida que as autoridades poderão adotar.
Quanto às medidas compulsórias, citadas no gabarito, encontram-se apenas os exames, os testes, a coleta de amostras, a vacinação e os tratamentos médicos específicos.:
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
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