A Administração Pública Indireta é exercida por entidades ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |

Q2472262 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é exercida por entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:

necessitam de lei específica para serem criadas

podem ser criadas ou terem sua criação autorizada exclusivamente pelo Poder Executivo

sofrem controle de ente da Administração Direta, no que tange ao cumprimento de suas finalidades essenciais

apresentam personalidade jurídica própria, de direito privado, apartada dos entes federativos responsáveis pela sua criação

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