Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere a...
GABARITO A
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
A alternativa correta é a alternativa A.
Vamos entender o motivo:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015) é um conjunto de normas que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania plena e efetiva.
Agora, vamos analisar cada alternativa para compreender melhor:
A - "A pessoa com deficiência será obrigada a se submeter a toda e qualquer intervenção clínica ou cirúrgica consideradas necessárias pelo poder público."
Explicação: Essa alternativa está incorreta, pois contradiz os princípios da autonomia e da dignidade da pessoa com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência não obriga ninguém a se submeter a intervenções clínicas ou cirúrgicas sem o seu consentimento. A decisão sobre tratamentos médicos deve respeitar a escolha da pessoa com deficiência, garantindo sua autonomia.
B - "É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência."
Explicação: Esta alternativa está correta. O Estatuto realmente prevê que é responsabilidade de todos comunicar às autoridades sobre qualquer violação dos direitos das pessoas com deficiência. Isso visa proteger a dignidade e os direitos dessas pessoas, promovendo um ambiente de respeito e inclusão.
C - "A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante."
Explicação: Esta alternativa está correta. Um dos objetivos do Estatuto é exatamente garantir que a pessoa com deficiência seja protegida contra qualquer forma de tratamento que possa prejudicar sua integridade física e moral, assegurando sua dignidade.
D - "Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação."
Explicação: Esta alternativa também está correta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência enfatiza o direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação, promovendo um ambiente inclusivo e acessível para todos.
Portanto, ao entender o conteúdo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fica claro que a alternativa A não corresponde às disposições dessa legislação, por isso é a correta para a questão.