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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |
Q3201052
Não definido
A Autonomia Municipal é uma das pedras angulares da
organização político-administrativa do Brasil, conforme
estabelecido na Constituição Federal. Essa autonomia
permite que os Municípios organizem-se e governem-se
segundo suas próprias Leis, desde que respeitados os
princípios constitucionais. Nesse tema, é CORRETO afirmar
que: