A Constituição brasileira estabelece que a saúde é um dever ...

Olá, aluno! Vamos entender a questão sobre a competência dos municípios na Lei Orgânica da Saúde, com base na Lei nº 8.080/1990, e por que a alternativa C é a correta.

A alternativa correta é a C - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS) e descreve as competências de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) na promoção da saúde pública.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

Essa competência é atribuída principalmente aos Estados, que têm a função de coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, não sendo especificidade exclusiva dos municípios.

B - Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.

Essa competência é mais ampla e envolve todos os entes federativos. Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS é uma função compartilhada entre União, Estados e Municípios, não sendo exclusiva de um único ente.

C - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

Essa é a competência específica dos municípios. Os municípios têm a responsabilidade de controlar e fiscalizar os serviços de saúde privados em seu território, garantindo que estes estejam de acordo com as normativas sanitárias.

D - Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica.

Essa função é principalmente da União, que define as diretrizes e coordena o sistema de vigilância epidemiológica em âmbito nacional, embora os Estados e Municípios também participem na execução destas ações.

E - Fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

Essa competência é atribuída principalmente aos Estados e à União. A fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias é uma função que demanda uma estrutura mais abrangente e recursos que, geralmente, estão sob responsabilidade dos Estados e da União.

Portanto, a alternativa C está correta ao afirmar que é competência dos municípios controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

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Gabarito: C

A) Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica. (Função da direção nacional)

B) Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS. (Função da direção estadual)

C) Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde. (Função da direção municipal)

D) Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica. (Função da direção nacional)

E) Fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. (Função da direção nacional)

Lei 8.080/90, Capítulo IV (Das Competências e Atribuições), Seção II (Da competência).

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.