Agrotóxicos podem ser definidos como produtos e agentes de ...

Na propaganda comercial de agrotóxicos, é facultativa a advertência sobre os riscos do produto a saúde humana, dos animais ou do meio ambiente.

Na comercialização de agrotóxicos, é facultativo conter informações em língua portuguesa sobre a identificação do produto, seu modo de uso e características gerais.

Componentes como princípios ativos, inertes e aditivos utilizados na fabricação de agrotóxicos estão inclusos nesta regulamentação.

A comercialização e o uso de produtos utilizados na construção, manutenção e limpeza de propriedades rurais são regulamentados pela mesma lei que dispõe sobre a utilização de agrotóxicos.

É facultativo à empresa produtora do agrotóxico disponibilizar informações sobre prazo de validade e classe toxicológica, sendo esta responsabilidade do comerciante.