A Lei Orçamentária Anual

O tema central da questão é a Lei Orçamentária Anual (LOA), um instrumento do planejamento orçamentário do governo que contém previsões de receitas e despesas para o ano seguinte. Para resolver esta questão, é necessário compreender os componentes e as permissões legais que a LOA pode incluir.

A alternativa correta é a E. A Lei Orçamentária Anual pode conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da lei. Isso está de acordo com a legislação, que permite à LOA incluir este tipo de autorização para que o governo possa enfrentar eventuais desequilíbrios temporários no fluxo de caixa.

Vamos analisar as outras alternativas para entender por que estão incorretas:

A - A LOA deve conter as receitas orçamentárias, mas a classificação por funções e subfunções é mais característica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da LOA, e do detalhamento em documentos como o Plano Plurianual (PPA). Portanto, esta alternativa não está correta.

B - A alternativa fala sobre a LOA conter autorização para abertura de créditos suplementares e especiais. Embora a LOA possa prever créditos suplementares, a autorização de créditos especiais requer uma lei específica, portanto, esta opção está equivocada.

C - O cronograma de execução mensal de desembolso é uma parte da execução orçamentária, mas a sua inclusão na LOA não é uma obrigatoriedade. Esta tarefa está mais relacionada ao planejamento operacional da execução orçamentária, e não à própria LOA.

D - A LOA deve sim buscar o equilíbrio entre receitas e despesas, mas disposições sobre o equilíbrio são mais claramente especificadas na LDO e no PPA. A LOA apresenta as previsões de receitas e despesas, mas o equilíbrio é mais um objetivo do planejamento geral do que um conteúdo específico da LOA.

Concluindo, a alternativa E é a única que está correta e em conformidade com o que a Lei Orçamentária Anual pode conter.

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Gabarito E

CF/88 Art. 165 Parágrafo 8o. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

É princípio da EXCLUSIVIDADE ou da Pureza.

a) deve conter as receitas orçamentárias classificadas por funções e subfunções.

Lei 4.320 Art 2 Páragrafo I Inciso I

Integrarão a Lei de Orçamento

Sumário geral da receita por FONTE e da despesa por FUNÇÕES

b) pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

Lei 4.320 Art 7 Páragrafo I

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância

Os créditos especiais precisam de lei específica para serem aberto.

c) deve conter cronograma de execução mensal de desembolso.

LC 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 8

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos.... o poder executivo estabelecerá a programação financeira e o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

d) deve conter disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Essa é uma função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecida através da LC 101 em seu Art. 4

A lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre

Equilíbrio entre receitas e despesas

Avisem-me se encontrarem erros.