A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre os assuntos a...

O tema central desta questão diz respeito às funções e conteúdos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO é uma das principais leis que regulam a elaboração do orçamento público no Brasil, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A compreensão adequada deste tema requer conhecimento sobre os elementos e diretrizes que a LDO deve conter, conforme estabelecido na legislação brasileira.

A alternativa correta é a D - Normas para abertura de créditos adicionais ao orçamento.

Justificativa: A LDO tem a função de orientar a elaboração da LOA, estabelecendo parâmetros que garantam o equilíbrio fiscal e a execução das políticas públicas prioritárias. No entanto, a definição das normas para abertura de créditos adicionais não é função da LDO. Essa tarefa cabe à LOA, que é a lei responsável por detalhar a receita e a despesa previstas para o exercício financeiro.

Análise das alternativas:

• A - Equilíbrio entre receitas e despesas: A LDO é responsável por estabelecer diretrizes para garantir o equilíbrio fiscal, portanto, esta é uma atribuição correta da LDO.
• B - Critérios e formas de limitação de empenho: A LDO deve conter critérios e formas de limitação de empenho e movimentação financeira, sendo essa uma diretriz correta atribuída a ela.
• C - Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários: A LDO trata sobre controle e avaliação de programas financiados, logo, esta também é uma atribuição correta da LDO.
• E - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas: A LDO estabelece condições para transferências de recursos, por isso, esta é uma diretriz corretamente atribuída à LDO.

Assim, a única alternativa que não faz parte das competências da LDO é a alternativa D, visto que a abertura de créditos adicionais é competência da LOA.

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Gab. D

Segundo a LRF - Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da C.F e:

I – disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do §1º do art. 31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Obs: Quando estuda-se orçamento público, torna-se indispensável a leitura não só da C.F/88 (mais precisamente dos artigos 165 a 169), mas também da lei 4.320/64, do decreto 93.872/86 e da LRF a princípio.

Letra D.

Comentário:

Na LRF:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo,

no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
(...)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos

orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Logo, não há determinação para que a LDO trate de normas para abertura de créditos adicionais ao orçamento.

Resposta: Letra D

Prof. Sérgio Mendes

LDO na Lei de Responsabilidade Fiscal:

• Equilíbrio entre receitas e despesas
• Critérios e formas de limitação de empenho
• Controle de custos e avaliação dos resultados
• Condições e exigências para transferências de recursos
• Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo Específico

OBS.: O Anexo Específico não integra a LDO; apenas acompanha a mensagem que encaminha a LDO.