De acordo com o Artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, constitui a...

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Q879791 Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade Qual dos atos a seguir não constitui ato de improbidade administrativa?
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A presente questão trata de aspectos da Lei nº 8429/92 e busca a resposta naquela opção que contenha a informação incorreta, ou seja, aquela que não veicula um ato de improbidade administrativa na forma daquela lei.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: Esta opção traduz os exatos termos, respectivamente, dos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8429/92, mencionado no enunciado desta questão. Sendo assim, por veicular duas hipóteses de ato de improbidade administrativa, esta opção não é a resposta da questão;

OPÇÃO B: Igualmente, esta opção reproduz os exatos termos, respectivamente, dos incisos III, IV, V e VI do art. 11 da Lei nº 8429/92, e, em função de mencionar atos previstos por tal lei como de improbidade administrativa, não constitui a resposta da questão;

OPÇÃO C: Não é a resposta da questão, esta Opção C. Foi aqui mencionado ato de improbidade administrativa literalmente previsto no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8429/92;

OPÇÃO D: Esta opção é a resposta objetivada pelo fato de mencionar verdadeiro dever a ser imperiosamente observado por aquele que atua na Administração Pública (agente público ou servidor público), completamente despido de vício de improbidade administrativa.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.

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Comentários

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Gabarito Letra D

A) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício


B) Art. 11  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

C) Art. 11 VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

D) CERTO: Tal hipótese não se encontra prevista na lei 8429 art. 11 como causa ensejadora de improbidade administrativa na modalidade que atenta contra os princípios da administração pública

bons estudos

Presente da banca.

 

Eduardo AFRFB, e o indice de erros aqui no QC ainda foi alto! Já vi questões mais dificeis com um indice de acertos até maior.. vai entender né?! 

Não sou de falar que essa questão é fácil aquela é difícil, até porque toda questão devemos respeito. Agora, não dá para errar esses tipos de questão, senão a pessoa não pode ser servidor público, pois para ser servidor público tem que agir na legalidade, na moralidade e tals... kk é quase uma questão de psicotécnico.

Amigos, temos que analisar as questões, informar o porquê está correta ou errada a alternativa. E não dizer que as questões estão faceis, se fosse assim estariámos todos concursados hoje.

Lembrando: O EXCELENTE CONCURCEIRO DEVE SER HUMILDE.

Gabarito é letra E, pois não consta na lei este ato como improbidade admnistrativa. 

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