Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a...
I. A concessionária poderá condicionar a ligação, religação, alterações contratuais, aumento de carga ou contratação de fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, à quitação dos referidos débitos.
II. A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito que não seja decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de energia elétrica ou não autorizado pelo consumidor, no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, exceto nos casos de sucessão comercial.
III. A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros.
IV. A concessionária deverá comunicar, por escrito, quando da efetivação do pedido de fornecimento ou sempre que solicitado, as opções disponíveis para faturamento ou mudança de Grupo tarifário e prestar as informações necessárias e adequadas a cada caso, cabendo ao consumidor formular sua opção também por escrito.
Gabarito comentado
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A alternativa E está correta.
Vamos analisar cada uma das assertivas para entender por que essa é a alternativa correta:
I. A concessionária poderá condicionar a ligação, religação, alterações contratuais, aumento de carga ou contratação de fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, à quitação dos referidos débitos.
A primeira assertiva está correta. De acordo com a regulamentação do setor de energia elétrica, é permitido que a concessionária exija a quitação de débitos anteriores antes de realizar novas ligações ou alterações. Isso visa garantir o pagamento de serviços já prestados.
II. A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito que não seja decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de energia elétrica ou não autorizado pelo consumidor, no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, exceto nos casos de sucessão comercial.
A segunda assertiva também está correta. A norma proíbe a cobrança de débitos que não estejam diretamente relacionados ao serviço de energia elétrica, a menos que se trate de um caso de sucessão comercial, onde os débitos podem ser transferidos para um novo titular.
III. A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros.
Esta assertiva está correta. A responsabilidade por débitos é individual, e a concessionária não deve exigir que um cliente pague débitos de outra pessoa para obter o fornecimento de energia.
IV. A concessionária deverá comunicar, por escrito, quando da efetivação do pedido de fornecimento ou sempre que solicitado, as opções disponíveis para faturamento ou mudança de Grupo tarifário e prestar as informações necessárias e adequadas a cada caso, cabendo ao consumidor formular sua opção também por escrito.
A quarta assertiva está correta. As concessionárias têm a obrigação de informar claramente os consumidores sobre as opções tarifárias e de faturamento, garantindo que as escolhas dos consumidores sejam feitas de maneira informada e formalizada por escrito.
Portanto, todas as assertivas são corretas, justificando a escolha da alternativa E.
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