A Resolução CONAMA no 23, de 1994, institui procedimentos e...
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Q2938350
Legislação Federal
A Resolução CONAMA no 23, de 1994, institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. Para qual licença ambiental prevista neste instrumento legal é exigida a elaboração e a aprovação do Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)?
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