Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o p...

CF, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Qualquer certidão? Alguém me diz por favor se isso está correto.

O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.

Se é de interesse pessoal de quem a requereu não deve haver sigilo, somente se a informação constar diligencia a ser realizada, esse qualquer, na minha opinião, deixa a questão errada, corrijam me se estiver errado.

Não temos comentário do professor, mas vamos lá. (EU ERREI A QUESTÃO)

A CF/88 garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (não tem nenhuma ressalva). Até aqui correto? SIM. Caso negado esse direito, qual o remédio constitucional cabível? Mandado de Segurança.

Quando se trata de Direito à Informação  – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Direito à Informação é diferente de Obtenção de Certidão, não podemos confundir isso, apesar de ambos serem protegidos por MS.

Eu acho que é isso, se eu estiver errado, avisem-me.

Minha interpretação: qualquer não significa, necessariamente, todas. Qualquer é utilizado para nomear algo ou alguém que não possui especificação nem determinação. Fonte www.dicio.com.br/qualquer/