Como se sabe, os atos administrativos podem ser classificad...

Os atos administrativos são fundamentais para a compreensão do Direito Administrativo e para a resolução de questões em concursos públicos. Eles se dividem em diversas categorias, como atos de império, atos de gestão e atos de expediente. Compreender a diferença entre cada um desses tipos é essencial para acertar questões nessa área.

Os atos de império são caracterizados pela Administração Pública exercendo sua autoridade sobre os cidadãos, impondo obrigações ou limitando direitos de forma unilateral.

Por outro lado, os atos de gestão se referem à atuação da Administração em igualdade com os particulares, ou seja, quando ela gerencia seus bens e serviços sem se valer da sua posição superior enquanto Estado.

Ao considerar as situações propostas na questão:

• Aplicação de multa de trânsito: Este ato é um claro exemplo de ato de império, pois a Administração impõe uma penalidade sem a necessidade de concordância do infrator.
• Embargo de obra: Este também é um ato de império, onde o Estado restringe o direito do proprietário com base em seu poder de polícia.
• Apreensão de bens: Similarmente, constitui um ato de império, pois a Administração retira um bem do domínio do cidadão como forma de exercer seu poder regulatório ou garantir a ordem pública.

Dado que nenhum dos itens apresentados na questão se refere a atos de gestão, mas sim a atos de império, a resposta correta é a alternativa E - Nenhum dos itens é verdadeiro.

É crucial fixar essa distinção: diferentemente dos atos de império, os atos de gestão não envolvem a supremacia do Estado sobre o particular, operando em um regime de igualdade.

Gabarito da questão: Letra E.

Atos de GESTÃO: são atos BILATERAIS. Ex: Aquisição de bens, contratação de serviços.

gab. E

Todas as alternativas abrangem atos de império, ou seja, aqueles atos administatativos que são impostos coercitivamente pela adm. pública. Logo, gabarito da questão letra E.

Todas as alternativas abrangem atos de império, ou seja, aqueles atos administatativos que são impostos coercitivamente pela adm. pública. Logo, gabarito da questão letra E.

____ anotação mental

atos de gestão: atos bilaterais entre administração e administrado, destituídos de imperatividade, exemplo: Aquisição de bens, contratação de serviços.

atos de imperio: atos unilaterais entre administração e administrado, exemplo:

I – Aplicação de multa de trânsito.

II – Embargo de obra.

III – Apreensão de bens. 

GABARITO E

Atos de gestão são praticados pela administração na qualidade de administradora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares. Exemplos: alienação ou locação de imóveis, atos negociais em geral, como a autorização ou permissão de uso de bem público etc.