A Lei de Execução Fiscal prevê que a defesa do executado de...
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Q879798
Não definido
A Lei de Execução Fiscal prevê que a defesa do executado
deverá ocorrer por meio dos Embargos e esses devem
ser apresentados no prazo de
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GABARITO LETRA D
LEI No 6.830/80
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - da intimação da penhora.
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