De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, par...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Educador Físico |
Q1921885
História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do
Oeste/SC, para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de serviço na
administração pública,
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Lei Orgânica
Art. 18 (...)
§ 6º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública, e na atividade privada, rural e urbana, desde que o servidor conte no mínimo com quinze anos de serviço público no município;
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