A Constituição Federal, em seu Art. 38, dispõe que ao servid...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Armeiro
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |
Q2458945
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 38, dispõe que ao servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se o previsto
nos incisos. Especificamente em relação ao inciso IV, no caso de afastamento para o exercício de
mandato eletivo, o tempo de serviço NÃO é contado para: