Uma empregada que, no curso do seu contrato de trabalho, co...

Art. 10, ADCT - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

Art. 391-A, CLT - A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). 

 II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. 

 III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado

 

LETRA D)

LICENÇA-GESTANTE = 120 DIAS - pode ser prorrogado + 2 semanas antes e 2 semanas depois

 

28 DIAS ANTES DO PARTO OU A PARTIR DO PARTO

 

- PAGO Á ADOTANTE OU QUEM OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA ADOÇÃO

– INCLUSIVE PARA HOMEM QUE ADOTAR, INDEPENDENTE DA IDADE DA CRIANÇA

 

LICENÇA-PATERNIDADE – 5 DIAS

 

PROGRAMA EMPRESA-CIDADÃ

PRORROGA LICENÇA-MATERNIDADE + 60 DIAS E

PATERNIDADE + 15 DIAS

 

 

ESTABILIDADE DA GESTANTE – ADCT – DA GRAVIDEZ ATÉ 5 MSES APÓS O PARTO

 

 

A gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

 

 O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando

ela apresentar atestado de saúde que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

 

 lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado que recomende o afastamento durante a lactação. 

 

 

EMPREGADO TITULAR DE REPRESENTAÇÃO DE CIPA (e suplente) NÃO PEDE SOFRER DESPEDIDA ARBITRÁRIA

(QUE NÃO SE FUNDAR EM MOTIVO TÉCNICO, DISCIPLINAR, ECONÔMICO OU FINANCEIRO) - Da nomeação até 1 ano do mandato

 

JÁ A GESTANTE, O DIRIGENTE SINDICAL ELEITO E O ACIDENTADO TÊM GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA,

QUE SOMENTE ADMITE  DISPENSA POR JUSTA CAUSA – POR DISCIPLINAR PREVISTO NA CLT

 

- POR QUE DISPENSA POR MOTIVO TÉCNICO, ECONÔMICO OU FINANCEIRO  NÃO É CONSIDERADA ARBITRÁRIA,

MAS NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA PREVISTA NA CLT

 

INTERRUPÇÃO - COM REMUNERAÇÃO – CONTA COMO SERVIÇO

- FÉRIAS

- DSR  (NÃO SERÁ DEVIDO SE O EMPREGADO NÃO TIVER TRABALHADO DURANTE TODA SEMANA ANTERIOR, CUMPRIDO TODO SEU HORÁRIO - NESTE CASO HAVERÁ DESCANSO SEMANAL, MAS NÃO SERÁ RMUNERADO)

- FERIADO,

 

- INTERVALO OBRIGATÓRIO -  15 MIN A CADA 3H NAS MINAS E SUBSOLO;  20 MIN A CADA 3H PARA TELEFONISTA

OSCILAÇÃO DE TEMPERATURA (20 MIN A CADA 1H 40MIN)

 

FALTA JUSTIFICADA (ABONADA)

AFSATMENTO PREVIDENCIÁRIO POR DOENÇA/ACIDENTE ATÉ 15 DIAS

- CONVOCAÇÃO PARA JUSTIÇA, MESÁRIO, JURADO

LOCKOUT

REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO CURADOR FGTS,  CNPS  ou CCP, CIPA 

 

- LICENÇA-MATERNIDADE – PAGO PELA PREVIDÊNCIA – 120 DIAS

- LICENÇA-PATERNIDADE – 5 DIAS

(CONSIDERADA TAMBÉM A PRORROGAÇÃO DA EMPRESA CIDADÃ)

- MICROCEFALIA – 180 DIAS

 

- REDUÇÃO DE 2H POR DIA OU 7 DIAS CORRIDOS NO AVISO-PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR

 

- ABORTO  NÃO PROVOCADO – 2 SEMANAS

 

- 2 DIAS POR FALECIMENTO DE CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU DEPENDENTE DECLARADO NA CTPS

(9 DIAS PARA PROFESSOR)

 

- 3 DIAS POR CASAMENTO  ( 9 PARA O PROFESSOR )

- 1 DIA POR ANO PARA DOAÇÃO SANGUE

- 2 DIAS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL

- EXIGÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR

- PROVA PARA VESTIBULAR

- RESPRESENTANTE DE ENTIDADE SINDICAL OU REUNIÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL

 

- 2 DIAS PARA ACOMPANHAR CONSULTAS DA ESPOSA DURANTE GRAVIDEZ

 

- 1 DIA POR ANO PARA ACOMPANHAR FILHO NO MÉDICO ATÉ OS 6 ANOS

Notícia quentinha:

 

''A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira 4, o projeto de Lei que amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias. Caso não haja recurso para que a proposta seja analisada pelo plenário do Senado, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.''

 

Publicado dia 05/04/2018

 

Notícia na íntegra: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/licenca-maternidade-de-180-dias-e-aprovada-em-comissao-do-senado

Por que a "C" está errada?

Alguém poderia me dizer o que torna a B errada?